A Lei Maria da Penha

Quem é Maria da Penha

Maria da Penha Maia Fernandes é uma farmacêutica cearense. Em 1983, o então marido tentou matá-la duas vezes: primeiro com um tiro nas costas, enquanto ela dormia, que a deixou paraplégica; depois, tentando eletrocutá-la no banho.

Ela denunciou. O processo se arrastou por anos: o agressor foi julgado e condenado, mas recorreu e continuou em liberdade. Em 1998, com o apoio de organizações de direitos humanos, Maria da Penha levou o caso à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, da Organização dos Estados Americanos. Em 2001, a Comissão responsabilizou o Estado brasileiro por omissão e tolerância diante da violência contra as mulheres e recomendou mudanças nas leis. O agressor só foi preso em 2002, dezenove anos depois do crime.

A lei que resultou dessa pressão foi sancionada em 7 de agosto de 2006 e leva o nome dela.

O que a lei diz

Antes de 2006, bater na companheira costumava ser tratado como crime "de menor potencial ofensivo", e a pena podia ser o pagamento de cestas básicas. A Lei Maria da Penha mudou isso. Ela afirma que a violência doméstica e familiar contra a mulher é uma violação dos direitos humanos e descreve cinco formas de violência:

A lei vale para a violência cometida dentro de casa, na família ou em qualquer relação íntima, mesmo que os dois nunca tenham morado juntos e mesmo depois do fim da relação. Vale também para casais de mulheres, e os tribunais já a aplicam a mulheres trans.

Medidas protetivas

Um dos pontos mais importantes da lei são as medidas protetivas de urgência. A mulher pode pedi-las na delegacia, e o juiz deve decidir em até 48 horas. Entre elas:

• afastar o agressor de casa;
• proibir que ele se aproxime da mulher, dos filhos e das testemunhas, ou que faça contato;
• suspender a posse de armas.

Descumprir uma medida protetiva é crime.

A lei também criou juizados especializados, previu casas-abrigo e proibiu que a pena seja apenas uma multa ou uma cesta básica.

Como pedir ajuda

• Ligue 180: Central de Atendimento à Mulher. Gratuita, 24 horas, todos os dias. Orienta e encaminha denúncias.
• 190: Polícia Militar, em caso de emergência.
• Delegacia da Mulher ou qualquer delegacia: para registrar a ocorrência e pedir a medida protetiva.
• Defensoria Pública: atendimento jurídico gratuito.

Quem presencia a violência também pode e deve denunciar.

O que ainda falta

A lei é considerada uma das mais avançadas do mundo sobre o tema, mas lei no papel não basta. Faltam delegacias especializadas e casas-abrigo na maior parte dos municípios, e os números de feminicídio continuam altos. Em 2015, o assassinato de mulheres por razões de gênero passou a ter nome na lei: feminicídio. Fazer a lei valer, em cada cidade, continua sendo uma luta dos movimentos de mulheres.